Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalPrefeitura de Caçapava do Sul - RS - Cirurgião Dentista -

estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvenciona-los, Impedir-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

realizar operações ou acordos e contrair empréstimos externos, de qualquer natureza, sem a prévia autorização do Senado Federal;

Instituir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça.

prover sobre a defesa da flora e da fauna, assim como dos bens e locais de valor histórico, turístico ou arqueológico.