Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalTribunal Regional Eleitoral / Rio Grande do Norte (TRE RN) - Assessor Técnico de Informática
Enunciado
De acordo com o disposto na Lei Complementar Estadual n.º 122/1994, julgue os itens subsequentes. Estará em conformidade com o disposto na lei em questão norma interna de determinado órgão administrativo do estado do Rio Grande do Norte que venha a regulamentar a possibilidade de compensação de faltas ao serviço com o período de férias do servidor.
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