Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalPolícia Militar - CE (PM/CE) - Soldado
Enunciado
A respeito do procedimento disciplinar, de acordo com a Lei Estadual n.º 13.407/2003, julgue os itens que se seguem. A comunicação disciplinar deverá ser apresentada no prazo de cinco dias, contado da constatação ou do conhecimento do fato, inclusive no caso de recolhimento transitório.
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