Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalTribunal de Contas Estadual - RN (TCE/RN) - Inspetor de Controle Externo Área Engenharia Civil
Enunciado
No que se refere aos atos administrativos, aos agentes públicos, aos poderes administrativos e ao disposto na Lei Complementar Estadual n.º 122/1994, julgue os itens a seguir. Os dispositivos da lei em apreço relacionados ao instituto da reintegração poderão ser aplicados, no que couber, ao estagiário demitido por falta grave e reintegrado.
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