Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalPrefeitura de São José do Rio Preto - SP (2ª edição) - Auditor Fiscal Tributário Municipal

se o imóvel tiver sido objeto de compromisso de venda e compra, devidamente registrado ou averbado no Registro de Imóveis, o lançamento do imposto poderá ser procedido indistintamente, em nome do promitente vendedor ou do compromissário comprador, ou de ambos.

na hipótese de que o imóvel tenha suas obras concluídas durante o exercício, o imposto será devido somente a partir do exercício subsequente ao da construção.

o espólio não é pessoalmente responsável pelos débitos de IPTU do “de cujus”, existentes à data da abertura da sucessão.

o fato gerador do IPTU ocorre mensalmente dentro do ano-calendário respectivo.

se o imóvel for explorado economicamente, seu proprietário estará dispensado do pagamento do IPTU no caso em que o respectivo resultado financeiro seja nulo.