Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalDepartamento Estadual de Trânsito - MA (DETRAN/MA) - Analista de Trânsito

Os vencimentos dos cargos do poder legislativo e judiciário poderão ser superiores aos do executivo, na medida em que são poderes independentes e harmônicos entre si.

Em qualquer hipótese é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidores públicos deverão sempre ser computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Fica assegurada a revisão geral mensal aos servidores do poder executivo, com índices proporcionais às respectivas remunerações.

Como regra geral é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, sendo tal regra aplicada às autarquias.