Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalDefensoria Pública do Estado de São Paulo - SP (DPE/SP) - Defensor Público
Enunciado
Funcionário público estadual, encarregado de receber valores referentes a pagamento de honorários advocatícios em favor do Estado, dá como quitado pagamento de honorários que, posteriormente, verifica-se que estavam a menor. Nesta hipótese e considerando o previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo,
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