Question

Com relação ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, nos termos da Constituição do Estado de Tocantins, é correto afirmar no que se refere a sua incidência:
A) Será cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores por este ou por outro Estado ou pelo Distrito Federal.
B) Poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.
C) As alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação serão as estabelecidas em resolução da Câmara dos Deputados.
D) Não poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.
E) Poderá implicar em crédito para compensação como montante devido nas operações ou prestações seguintes.

Accepted Answer

Alternativa C: As alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação serão as estabelecidas em resolução da Câmara dos Deputados.

Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalProcuradoria Geral do Estado - TO (PGE/TO) - Procurador

Enunciado

Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalProcuradoria Geral do Estado - TO (PGE/TO) - Procurador

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