Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalPrefeitura de Cantagalo - RJ - Fiscal de Tributos

A responsabilidade dos projetos, cálculos e especificações apresentadas cabe aos respectivos autores e a da execução das obras, aos profissionais que as realizarem.

Somente profissionais e firmas legalmente habilitados, cadastrados e com os tributos municipais devidamente quitados poderão elaborar e executar projetos no município.

Para os efeitos deste Código, as firmas e os profissionais legalmente habilitados deverão requerer sua matrícula na Prefeitura Municipal, mediante apresentação de certidão de registro do CREA.

As atribuições de cada profissional, diplomado ou licenciado, são as constantes de suas carteiras profissionais expedidas pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA).

Quando houver substituição do responsável pela execução parcial ou total da obra, no decurso da mesma, é facultado ao responsável comunicar, ou não, à Prefeitura Municipal, com a descrição da obra até o ponto em que termina a responsabilidade de um e começa a do outro.