Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalMinistério Público Estadual - PI (MPE/PI) - Analista Ministerial Área Administrativa
Enunciado
Com base na Lei Complementar Estadual n.º 12/1993, julgue os itens que se seguem.
Essa lei autoriza o MP a realizar auditoria financeira em prefeituras, câmaras municipais, órgão ou entidade de administração direta ou indireta do estado e dos municípios, inclusive fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público estadual ou municipal. Nesse caso, se encontrar irregularidades, o MP deverá representar ao Tribunal de Contas do estado para aplicação das respectivas sanções.
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- MPE-GO2017Sobre o Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual n° 10.460/1988), assinale a alternativa correta:Resolver
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- MPE-GO2017Sobre o Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual n° 10.460/1988), assinale a alternativa correta:Resolver