Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalMinistério Público Estadual - PI (MPE/PI) - Analista Ministerial Área Administrativa
Enunciado
Com base na Lei Complementar Estadual n.º 12/1993, julgue os itens que se seguem.
A destituição do procurador-geral de justiça poderá ocorrer nos casos de abuso de poder, prática de ato de incontinência pública ou conduta incompatível com as suas atribuições, e sua iniciativa será do Colégio de Procuradores de Justiça, precedida de autorização da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa.
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