Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalSecretaria de Cultura - DF (SECULT/DF) - Analista Administrativo

Créditos orçamentários classificados como extraordinários são aqueles destinados a reforço de dotação orçamentária.

Créditos orçamentários classificados como suplementares são aqueles destinados a despesas imprevisíveis e urgentes.

Créditos orçamentários classificados como especiais são aqueles destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica e que dependerão de autorização legislativa.

Dotações orçamentárias consignadas para despesas com pessoal e encargos sociais poderão ser destinadas para compensação de despesas de outra natureza, mediante autorização e ato específico do Órgão Central de Planejamento e Orçamento do Governo do Distrito Federal (GDF).

Dotações orçamentárias consignadas para despesas com pessoal e encargos sociais só poderão ser destinadas para compensação de despesas de outra natureza, excepcionalmente, no início do exercício financeiro e mediante autorização e ato específico do Órgão Central de Planejamento e Orçamento do GDF.