Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalSecretaria de Cultura - DF (SECULT/DF) - Analista Administrativo

Perderá a condição de substituto tributário o contribuinte que, por exemplo, concorrer para a realização de operações simuladas ou fraudadas, com o objetivo de suprimir ou reduzir o imposto devido.

Poderá ser atribuída a condição de substituto tributário a atacadistas que, estabelecidos no Distrito Federal ou no entorno, formulem requerimento com esse objetivo, acompanhado de cópia dos atos constitutivos do respectivo contribuinte.

A atribuição de responsabilidade por substituição só pode ser feita para operações interestaduais.

O enquadramento como substituto tributário vigorará pelo período mínimo de 12 meses, podendo, a partir desse prazo, ser objeto de revogação motivada por solicitação específica do interessado.

A solicitação de exclusão do enquadramento como substituto tributário produzirá efeitos liberatórios a partir do primeiro dia útil imediatamente posterior a sua formalização.