Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalSecretaria de Estado da Justiça - RO (SEJUS/RO) - Agente Penitenciário
Enunciado
Nos termos da Constituição Estadual de Rondônia, ao servidor público estável, é garantida a remoção para a localidade onde sirva o cônjuge, na seguinte hipótese:
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