Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalPrefeitura de Brusque - SC - Agente de Fiscalização - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Considera-se ambulante a pessoa física ou jurídica, regularmente matriculada na Municipalidade, que exerça atividade comercial em espaços públicos, sem estabelecimento fixo.

O exercício do comércio ambulante independe de alvará expedido pela Municipalidade e do pagamento das taxas.

É proibido ao vendedor ambulante ou feirante localizar-se sobre as áreas ajardinadas de praças ou vias públicas.

É permitido ao vendedor ambulante localizar- -se sobre os passeios, desde que autorizado pela Municipalidade.

A regulamentação dos locais, horários e modos de operação do comércio ambulante e das feiras livres dar-se-á por meio de lei ordinária municipal.