Questão de Legislação de Órgãos PúblicosTribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - DF (TJDFT/DF) (2ª edição) - Analista Judiciário Área Processual

A respeito do RITJDFT, julgue os itens seguintes.

I Se um desembargador estiver no gozo de férias, não poderá participar de nenhuma sessão do tribunal, ainda que o deseje, sob pena de nulidade da sessão de que participar.

II Se qualquer desembargador do TJDFT acumular o direito a gozar nove meses de licença-prêmio por assiduidade, poderá usufruir a licença quando lhe aprouver, total ou parcialmente, desde que comunique sua intenção ao presidente do tribunal com a antecedência prevista no regimento interno.

III Se um juiz de direito compuser o TRE/DF, não poderá ser convocado para compor o TJDFT, na hipótese de afastamento de desembargador por período superior a trinta dias.

IV Se um cidadão endereçar ao TJDFT notícia-crime contra um juiz de direito, esta não deverá ser registrada na classe "Inquérito", a não ser que o tribunal expressamente delibere instaurar investigação criminal contra o magistrado.

V Se um juiz de direito for convocado para substituir desembargador no TJDFT e receber determinado processo por distribuição, ficará a ele vinculado caso não o consiga pôr em julgamento antes de retornar às suas funções no primeiro grau, de modo que deverá comparecer ao tribunal para julgar o processo mesmo após finda a substituição.

Estão certos apenas os itens