Questão de Legislação de Órgãos PúblicosTribunal de Contas Estadual - AM (TCE/AM) - Assistente de Controle Externo
Enunciado
Considere as seguintes afirmativas.
I. Compete ao Tribunal de Contas apreciar e emitir parecer sobre as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais.
II. Compete ao Tribunal de Contas dispor sobre criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.
III. Compete ao Tribunal de Contas julgar anualmente as contas prestadas pelo Governador e apreciar os relatórios e pareceres sobre a execução dos planos do governo.
Está correto o que se afirma APENAS em
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