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Questão de Legislação de Órgãos PúblicosTribunal de Contas Estadual - AM (TCE/AM) - Assistente de Controle Externo

Enunciado

De acordo com o Regimento Interno, as deliberações do Tribunal Pleno e, no que couber, das Câmaras, terão a forma de Resolução quando se tratar de

Alternativas
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C

Gabarito oficial: alternativa C

disciplinamento de matéria relacionada à atividade- fim e que envolva pessoa física, órgão ou entidade sujeita à jurisdição do Tribunal.

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