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Questão de Legislação de Órgãos PúblicosTribunal de Contas Estadual - PE (TCE/PE) - Auditor de Contas Públicas Área Saúde

Enunciado

Com relação à Constituição de Pernambuco, julgue os itens a seguir.

Nos casos de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, compete ao TCE/PE aplicar aos responsáveis sanções previstas em lei, inclusive, se for o caso, multa proporcional ao dano causado ao erário.

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