Questão de Legislação de Órgãos PúblicosTribunal de Contas Estadual - PE (TCE/PE) - Auditor de Contas Públicas Área Saúde
Enunciado
Com relação à Constituição de Pernambuco, julgue os itens a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética.
José, cumprindo pena transitada em julgado em Recife, tomou conhecimento de irregularidades em determinado contrato que envolvia recursos públicos.
Nessa situação, José, como qualquer cidadão, é parte legítima para denunciar as irregularidades perante o TCE/PE.
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