Questão de Legislação de Órgãos PúblicosTribunal de Contas Estadual - PE (TCE/PE) - Auditor de Contas Públicas Área Saúde
Enunciado
Quanto à Lei Orgânica do TCE/PE, julgue os itens subseqüentes.
Quando verificada ilegalidade na administração pública estadual, compete ao TCE/PE assinar prazo para que os órgãos ou entidades em questão adotem providências necessárias ao cumprimento da lei.
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