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Questão de Legislação de Órgãos PúblicosTribunal de Contas Estadual - GO (TCE/GO) - Procurador do Ministério Público

Enunciado

Nos casos em que o Tribunal tiver por objetivo o disciplinamento de matéria referente ao exercício de suas atividades de fiscalização, que envolva pessoa física, órgão ou entidade sujeita à sua jurisdição, deverá expedir

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