Questão de Legislação de Órgãos PúblicosTribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB) - Assistente Jurídico

representar o Presidente em relação aos integrantes dos órgãos que derem causa a atrasos injustificados na tramitação dos processos.

deliberar sobre a inabilitação de responsável, inidoneidade de licitante e adoção de medidas cautelares, nos termos do Regimento Interno.

aprovar e excluir os enunciados das Súmulas de Jurisprudência do Tribunal, as quais serão reunidas em um Repertório.

decidir sobre recursos interpostos em processos administrativos internos que envolvam matéria de natureza institucional ou constitucional.

declarar a insubsistência de decisão de Câmara de Vereadores que dê pela rejeição de parecer do Tribunal, em desacordo com o disposto na Constituição Federal.