Questão de Legislação de Órgãos PúblicosTribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB) - Assistente Jurídico
Enunciado
De acordo com Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, o denunciante pode requerer ao Tribunal de Contas do Estado certidão dos despachos e dos fatos apurados. Decorrido o prazo de noventa dias, a contar do recebimento da denúncia, será
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