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Questão de Legislação de Órgãos PúblicosTribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB) - Assistente Jurídico

Enunciado

De acordo com Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, havendo fundamento legal, da decisão definitiva caberá recurso de revisão ao Plenário. A revisão deverá ser interposta por escrito, uma só vez,

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