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Questão de Legislação de Órgãos PúblicosSupremo Tribunal Federal (STF) - Analista Judiciário Área Revisão de Texto

Enunciado

Ainda no que tange ao Regimento Interno do STF, julgue os itens subsequentes. Maria, autora de determinada ação que tramita perante o STF, deverá antecipar o pagamento do respectivo preparo, porquanto não é contemplada por nenhuma das causas legais de isenção. O preparo, neste caso, compreende o recolhimento de custas e das despesas de todos os atos do processo.

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