Questão de Legislação Especial FederalSupremo Tribunal Federal (STF) - Analista Judiciário Área Revisão de Texto
Enunciado
Acerca do processo administrativo, julgue os itens seguintes. Considere a seguinte situação hipotética.
Por sentir-se prejudicado por ato administrativo de um ente da administração indireta que violou enunciado de súmula vinculante, João, servidor público, apresentou reclamação diretamente ao STF.
Nessa situação hipotética, caso seja provida a reclamação, o referido ente deverá adequar suas futuras decisões em casos semelhantes, sob pena de responsabilidade pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.
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