Questão de Legislação de Órgãos PúblicosProcuradoria Geral do Estado - SC (PGE/SC) - Procurador - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Não cabem embargos infringentes de decisão não unânime do Plenário ou da Turma que julgar a ação rescisória.

Não serão admitidas medidas cautelares nos recursos interpostos perante o Supremo Tribunal Federal.

Ao recurso extraordinário será atribuído efeito devolutivo e suspensivo.

Caberá agravo regimental de despacho de Presidente de Tribunal que não admitir recurso da competência do Supremo Tribunal Federal.

Quando meramente protelatórios, assim declarados expressamente, os embargos declaratórios não suspendem o prazo para interposição de outro recurso.