Questão de Legislação de Órgãos PúblicosProcuradoria Geral do Estado - SC (PGE/SC) - Procurador - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

À Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina compete:

1. propor ação civil pública e ação de improbidade administrativa.

2. responder consultas jurídicas formuladas pelos Presidentes da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas e pelo Procurador-Geral de Justiça.

3. representar judicialmente, com exclusividade, o Governador do Estado, o Presidente do Tribunal de Justiça e os titulares das Secretarias de Estado, quando demandados em ações populares, ações civis públicas e ações de improbidade administrativa, por quaisquer atos praticados durante o exercício do respectivo cargo.

4. prestar assistência jurídica aos Municípios, quando solicitado.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.