Questão de Legislação de Órgãos PúblicosMinistério Público Estadual - RS (MPE/RS) (4ª edição) - Secretário de Diligências
Enunciado
De conformidade com as disposições do Estatuto dos Membros do Ministério Público do Rio Grande do Sul, NÃO é vedado aos Promotores e Procuradores de Justiça
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