Questão de Legislação de Órgãos PúblicosMinistério Público Estadual - RS (MPE/RS) (4ª edição) - Secretário de Diligências
Enunciado
Nos termos da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Rio Grande do Sul, compete ao Subprocurador-Geral de Justiça para assuntos Jurídicos, dentre outras atribuições,
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