Questão de Legislação de Órgãos PúblicosMinistério Público Estadual - MG (MPE/MG) (3ª edição) - Técnico Ministerial Área Direito

O compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais poderá ser tomado pelo parquet, ou pelos demais órgãos públicos legitimados para a propositura da ação.

A propositura da ação pelas associações tem como um de seus pré-requisitos estar incluída entre as finalidades da entidade interessada a proteção aos fundos de natureza institucional cujos beneficiários possam ser individualmente determinados.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão propor ação cautelar com vistas a afastar o risco de dano iminente, mas não a ação principal, a cargo do Ministério Público, das autarquias e das fundações.

O arquivamento dos autos do inquérito civil pelo Ministério Público, mediante devida fundamentação, independe de reexame pelo Conselho Superior, salvo requerimento das associações legitimadas.