Questão de Legislação Especial FederalMinistério Público Estadual - MG (MPE/MG) (3ª edição) - Técnico Ministerial Área Direito

As disposições contidas na Lei de Improbidade aplicam-se aos agentes pú-blicos de qualquer nível ou hierarquia, excluídos os que exerçam função transitória.

A aprovação das contas prestadas pelo agente ou órgão público ao Tribunal de Contas competente afasta a aplicação das sanções cabíveis por impro-bidade administrativa.

As ações destinadas à aplicação das sanções previstas na Lei de Improbi-dade podem ser propostas até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

Os atos praticados contra o patrimônio de entidade em cuja criação o erário haja concorrido com menos de cinqüenta por cento não estão sujeitos às penalidades previstas na Lei de Improbidade.