Questão de Legislação Especial FederalMinistério Público Estadual - MG (MPE/MG) (3ª edição) - Técnico Ministerial Área Direito

A procuração para o foro em geral ou com poderes especiais pode ser con-ferida ao advogado de forma escrita ou verbal.

A intervenção de terceiro e a assistência, ao contrário do litisconsórcio, não são admitidas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.

Da sentença que homologar o laudo de conciliação, apresentado pelo árbi-tro, não caberá recurso.

Os processos são orientados pelos critérios da oralidade, simplicidade, in-formalidade, economia processual e celeridade.