Questão de Legislação de Órgãos PúblicosPrefeitura de Vitória - ES (2ª edição) - Técnico Área Segurança do Trabalho
Enunciado
Toda empresa privada ou pública, órgãos públicos da administração direta ou indireta, bem como órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) devem obedecer às NRs relativas à segurança e medicina do trabalho. Acerca desse assunto e de suas implicações legais, julgue os itens subseqüentes.
A observância das NRs não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições.
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