Questão de Legislação de Órgãos PúblicosInstituto Nacional de Tecnologia (INT) - Tecnologista Junior 1 I - Área Certificação de Produtos

O Inmetro, órgão gestor do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade (SBAC), orienta o esforço brasileiro na formulação do Programa Brasileiro de Avaliação da Conformidade (PBAC) que tem como objetivo promover uma visão de longo prazo para a gestão estratégica da atividade de avaliação da conformidade no país. O PBAC trata de questões de caráter estratégico, bem como engloba aspectos táticos e operacionais. Após a leitura das afirmações a seguir, assinale a alternativa verdadeira.

I. A padronização na elaboração de regulamentos técnicos, a partir da utilização de uma linguagem única, referenciada ao SBAC, não é uma das preocupações do PBAC pois tal ação engessaria o processo de regulamentação diante das peculiaridades de cada segmento que se pretende regulamentar.

II. Educação e conscientização dos diferentes segmentos da sociedade para a avaliação da conformidade e sua importância é uma das questões estratégicas do PBAC, pois entende-se que a sociedade brasileira ainda não conhece e não compreende o que é a avaliação da conformidade e quais são os seus benefícios.

III. O uso irregular da marca do INMETRO foi um dos motivos que levou o Instituto a publicar a Portaria INMETRO nº 73, de março de 2006, que aprova o Regulamento para Uso das Marcas, dos Símbolos de Acreditação e dos Selos de Identificação do INMETRO.

IV. A Portaria INMETRO nº 73/2006 define, para a atividade de avaliação da conformidade, selos de identificação da conformidade que, dentre outras características, variam a cor em função do campo de utilização do programa de avaliação da conformidade que se pretende implantar, ou seja, se será aplicado no campo voluntário ou no campo compulsório.

V. Dentre os aspectos táticos e operacionais do PBAC encontra-se o Plano de Ação Quadrienal.