Questão de Legislação de Órgãos PúblicosMinistério da Ciência e Tecnologia (MCT) - Analista em C&T Pleno 2 (Código E20)
Enunciado
Quanto à propriedade industrial e à transferência de tecnologia, julgue os itens subseqüentes.
Segundo a lei brasileira, é exigido do franqueado submeter ao franqueador uma proposta de contrato, com um prazo máximo de dez dias, antes da assinatura definitiva, provando sua capacidade financeira e regularização com a legislação em vigor.
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