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Questão de Legislação de Órgãos PúblicosTribunal de Justiça - RJ (TJRJ/RJ) - Analista Judiciário (Sem Especialidade)

Enunciado

Atenção: As questões de números 76 a 80 referem-se à Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

A petição inicial do processo KG em trâmite perante a X Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital do Rio de Janeiro encontra-se apócrifa. Neste caso, considerando que a petição não possuía pedido de liminar, tampouco de antecipação dos efeitos da tutela, o serventuário da Vara deverá

Alternativas
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D

Gabarito oficial: alternativa D

intimar a parte para regularizar a petição inicial, independentemente de despacho judicial.

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