Questão de Legislação de Órgãos PúblicosInstituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - SP (IAMSPE/SP) - Assistente Social (HSPE)
Enunciado
Conforme previsões contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as entidades de atendimento à criança e ao adolescente são governamentais e não governamentais. Estas últimas, conforme artigo 90 do referido Estatuto, devem registrar-se e inscrever seus programas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que manterá informado, respectivamente, o Conselho
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