Questão de Legislação de Órgãos PúblicosInstituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - SP (IAMSPE/SP) - Assistente Social (HSPE)

Conforme estabelece a Lei n.º 7.853, que dispõe sobre a Política Nacional da Pessoa com Deficiência, os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, tratamento prioritário e adequado às pessoas portadoras de deficiência, viabilizando na área da saúde as seguintes medidas:

I. destinação privilegiada de recursos públicos da área de saúde;

II. criação de uma rede de serviços especializados em reabilitação e habilitação;

III. desenvolvimento de programas especiais de educação em saúde;

IV. desenvolvimento de programas especiais de prevenção de acidentes de trabalho e de trânsito, e de tratamento adequado a suas vítimas;

V. garantia de atendimento domiciliar de saúde ao deficiente grave não internado.

Está correto apenas o que se afirma em