Questão de Legislação de Órgãos PúblicosSecretaria de Estado de Educação - AM (SEDUC/AM) - Assistente Social
Enunciado
Com referência às políticas de seguridade social no Brasil, julgue os itens seguintes.
A Lei Orgânica da Assistência Social tem como função transformar as disposições declaratórias de direito em disposições assecuratórias de direito.
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