Questão de Legislação de Órgãos PúblicosAgência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) - Especialista em Regulação de Petróleo (Perfil 14: Área 7)
Enunciado
Manoel levou os três carros de sua propriedade, além de levar o de sua mãe e o de sua sogra, para abastecer no Posto Petrolina Ltda. Em virtude do elevado valor da referida compra, optou pelo pagamento em quatro parcelas no boleto bancário. Após pagar duas parcelas, Manoel não realizou o pagamento das parcelas restantes.
Com base nessa situação hipotética e com relação ao direito do consumidor, julgue os itens de 60 a 63.
Considere que, ao realizar o abastecimento dos veículos, Manoel tenha ganhado um tablet, que, posteriormente, apresentou defeito. Nessa situação, Manoel tem direito de reclamar sobre o defeito do aparelho, uma vez que o mesmo foi adquirido por meio de remuneração indireta em decorrência da compra do combustível.
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