Questão de Legislação de Órgãos PúblicosEletrobrás Distribuição Acre - AC (ELETROACRE/AC) - Administrador

Responda as questões de 16 a 25, desta disciplina, baseando-se na Resolução Normativa Nº 414, de 9 de setembro de 2010.

Julgue as afirmações abaixo que se referem ao atraso no pagamento da fatura de energia elétrica:

I. Para a cobrança de multa pelo atraso no pagamento, deve-se observar o percentual máximo de 2% (dois por cento).

II. A multa e os juros de mora incidem sobre o valor total da Fatura, incluindo-se as multas e juros de períodos anteriores.

III. Na hipótese de atraso no pagamento da fatura emitida pela distribuidora faculta-se a cobrança de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados pro rata die.

Assinale a alternativa correta.