Question

Responda as questões de 16 a 25, desta disciplina, baseando-se na Resolução Normativa Nº 414, de 9 de setembro de 2010.
Sobre a “Declaração de Quitação Anual de Débitos” é incorreto dizer que:
A) caso exista algum débito sendo parcelado ou questionado judicialmente, terá o consumidor o direito à declaração de quitação dos meses em que houve pagamento das respectivas faturas.
B) somente terão direito à declaração de quitação anual de débitos os consumidores que quitarem todos os débitos relativos ao ano em referência.
C) caso o consumidor não tenha utilizado os serviços durante todos os meses do ano anterior, terá ele o direito à declaração de quitação dos meses em que houve pagamento das faturas.
D) caso existam débitos que impeçam o envio da declaração de quitação anual até o mês de maio, ela deverá ser encaminhada no ano subsequente à completa quitação dos débitos do ano anterior ou dos anos anteriores.
E) caso existam débitos que impeçam o envio da declaração de quitação anual até o mês de maio, ela deverá ser encaminhada no ano subsequente à completa quitação dos débitos do ano anterior ou dos anos anteriores.

Accepted Answer

Alternativa D: caso existam débitos que impeçam o envio da declaração de quitação anual até o mês de maio, ela deverá ser encaminhada no ano subsequente à completa quitação dos débitos do ano anterior ou dos anos anteriores.

Questão de Legislação de Órgãos PúblicosEletrobrás Distribuição Acre - AC (ELETROACRE/AC) - Administrador

Enunciado

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Enunciado

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