Questão de Legislação de Órgãos PúblicosAgência Brasileira de Inteligência (ABIN) - Oficial de Inteligência (Com Inglês)
Enunciado
Julgue os seguintes itens, relativos à legislação de interesse da atividade de inteligência.
O SBI, em suas ações, deve cumprir e preservar os direitos e garantias individuais e demais dispositivos da CF e das leis ordinárias, mas não os derivados de tratados, convenções, acordos e ajustes internacionais, tendo em vista que o SBI tem como fundamento a preservação da soberania nacional.
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