Questão de Legislação Especial FederalAgência Brasileira de Inteligência (ABIN) - Oficial de Inteligência (Com Inglês)
Enunciado
Com base na legislação que dispõe acerca da faixa de fronteira, julgue os itens a seguir.
Salvo com o assentimento prévio do Conselho de Segurança Nacional, será vedada, na faixa de fronteira, a prática dos atos referentes à alienação e concessão de terras públicas, abertura de vias de transporte e instalação de meios de comunicação destinados à exploração de serviços de radiodifusão de sons ou radiodifusão de sons e imagens.
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