Questão de Direito AdministrativoTribunal de Contas Estadual - PA (TCE/PA) - Auditor de Controle Externo Área Administração
Enunciado
Julgue os próximos itens, relativos à legislação administrativa. Como é uma autarquia do tipo especial, a Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (ARCON–PA), criada por lei para fiscalizar e regular a prestação dos serviços públicos concedidos, não possui autonomia financeira nem administrativa.
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