Questão de Legislação de Órgãos PúblicosTribunal de Contas Municipal - RJ (TCM/RJ) - Auditor Substituto de Conselheiro
Enunciado
O TCM/RJ, no processo de análise das contas do Prefeito do Rio de Janeiro, apurou a ocorrência de prática de ato ilegal, mas não de natureza grave e que não representou injustificado dano ao erário. Nesse caso, as contas devem ser julgadas
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