Questão de Legislação de Órgãos PúblicosTribunal de Contas Municipal - RJ (TCM/RJ) - Auditor Substituto de Conselheiro
Enunciado
Um servidor do TCM/RJ, responsável por valores públicos, não realizou prestação de contas, ato a que estava obrigado a fazer. Nesse caso, nos termos disciplinados pela Lei Orgânica do TCM/RJ, cabe ao Tribunal determinar a realização de
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