Questão de Legislação de Órgãos PúblicosTribunal de Contas da União (TCU) - Auditor Federal de Controle Externo Área Controle Externo (Especialidade: Controle Externo / Orientação: Auditoria de Tecnologia da Informação) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do an
Enunciado
Acerca da elaboração e da fiscalização de contratos, julgue os itens que se seguem. Cabe à equipe de planejamento da contratação especificar as sanções e glosas aplicáveis à contratada, incluindo-se o processo de aferição de que resulta a multa. Nessa aferição, pode-se utilizar como referência o nível mínimo de serviço exigido, que não deve ser objeto de negociação após a assinatura do contrato e deve ser formulado com base no levantamento do mercado.
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